Questões de Direito Constitucional · PRÓ-MUNICÍPIO
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalPRÓ-MUNICÍPIO 2019
Pref Massapê
Questão de Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.