Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalVunesp 2023
Pref Araçatuba
Questão de Direito Administrativo
A fiscalização de posturas do município de Araçatuba encontrou indícios de adulteração ou alteração de produtos alimentícios comercializados em um estabelecimento submetido à sua jurisdição. Segundo o procedimento prescrito pelo Código de Posturas (Lei no 1.526/71, art. 487), os itens suspeitos deverão ser
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.