Acerca da competência tributária pode-s… (CONSEP 2010)

Direito TributárioCompetência tributáriaCONSEP 2010

Pref Tuntum

Acerca da competência tributária pode-se afirmar que:

Aa atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.Bos tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.Ca competência tributária é delegável.Do não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. É a chamada renúncia fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.