Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisVunesp 2012
Pref SJC
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 129, medidas pertinentes aos pais ou responsável. Aplicar tais medidas significa providenciar para que em torno da família se reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação dos filhos. Uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável determinada pelo ECA é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.