Question

As afirmativas abaixo estão corretas com relação à imputabilidade e à responsabilidade penal, EXCETO:

Accepted Answer

A) Segundo o Código Penal Brasileiro, a lei afirma não haver crime e é isento de pena, sob certas condições, o agente que comete ação ou omissão e apresenta transtorno mental.

Answer

B) Por imputabilidade entende-se a faculdade que a Justiça tem de chamar à responsabilidade o agente de um delito e por responsabilidade penal entende-se a obrigação ou o direito de o agente de um delito responder perante a Lei por um ato cometido.

Answer

C) O Código Penal Brasileiro trata dos casos de inimputabilidade, ou seja, daqueles que, embora tenham cometido um crime não podem ser responsáveis por ele ou o são apenas parcialmente, tendo, destarte, a imputabilidade abolida, no primeiro caso ou diminuída no segundo caso.

Answer

D) Segundo o Código Penal Brasileiro é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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