Questão de Direito Civil

https://forms.office.com/Pages/DesignPageV2.aspx?origin=NeoPortalPage&subpage=design&id=Wp7Pxq7WcU-lDcMPv9mAfTDASVt5Io9Jkme… 5/35 11. Sobre a teoria geral dos recursos, assinale a alternativa CORRETA: * a) O duplo grau de jurisdição está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988. b) O princípio da dialeticidade dos recursos é uma derivação do contraditório. c) A legitimidade recursal do assistente de acusação é ampla, podendo interpor todas as espécies recursais. d) A apelação do Ministério Público, interposta contra a sentença de absolvição, possui efeito suspensivo. https://forms.office.com/Pages/DesignPageV2.aspx?origin=NeoPortalPage&subpage=design&id=Wp7Pxq7WcU-lDcMPv9mAfTDASVt5Io9Jkme… 6/35 12. Analise as seguintes assertivas acerca da progressão de regime: I – A pessoa condenada pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primária, deverá cumprir 40% de pena. II – Para a pessoa reincidente pela prática de crime hediondo ou equiparado, será necessário o cumprimento de 70% da pena. III – Caso o indivíduo cumpra pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, mas não seja reincidente em delitos dessa espécie, por não ser permitida a analogia in malam partem, deverá cumprir 40% de pena. IV – A pessoa condenada pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que primária, deverá cumprir 25% de pena. V – Um indivíduo condenado pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput) e que seja reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça deverá cumprir 30% de pena. Estão CORRETAS as seguintes assertivas: * a) I, III e V. b) I, II e IV. c) III e IV. d) III, IV e V. https://forms.office.com/Pages/DesignPageV2.aspx?origin=NeoPortalPage&subpage=design&id=Wp7Pxq7WcU-lDcMPv9mAfTDASVt5Io9Jkme… 7/35 13. No que se refere à prática de faltas durante a execução da pena, assinale a alternativa INCORRETA: * a) A Lei de Execução Penal veda, de maneira absoluta e sem qualquer exceção, a aplicação de sanções coletivas. b) Conforme jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. c) A Lei de Execução Penal classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, devendo a legislação federal efetuar a sua definição, assim como estipular as respectivas sanções. d) Conforme jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal não exige a instauração de procedimento judicial. 14. Assinale a alternativa CORRETA acerca da prisão preventiva: * a) A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz. b) O assistente de acusação não possui legitimidade para requerer a decretação da prisão preventiva. c) Excepcionalmente, será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena. d) A prisão preventiva não poderá ser decretada se houver provas que demonstrem a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão da ilicitude do crime. https://forms.office.com/Pages/DesignPageV2.aspx?origin=NeoPortalPage&subpage=design&id=Wp7Pxq7WcU-lDcMPv9mAfTDASVt5Io9Jkme… 8/35 15. Sobre as matérias que podem ser objeto de alegação na resposta à acusação, assinale a alternativa CORRETA: * a) O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à rejeição da denúncia. b) O princípio da insignificância, causa de exclusão da culpabilidade da conduta, pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à absolvição sumária. c) O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à absolvição sumária. d) O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, não pode ser alegado na resposta à acusação, por exigir aprofundada análise do mérito. https://forms.office.com/Pages/DesignPageV2.aspx?origin=NeoPortalPage&subpage=design&id=Wp7Pxq7WcU-lDcMPv9mAfTDASVt5Io9Jkme… 9/35 16. Martin foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de drogas. Perante o Delegado de Polícia utilizou-se do direito ao silêncio. Já em seu interrogatório judicial ele alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Por seu lado, os Policiais Militares responsáveis pela abordagem disseram que realizaram a diligência tendo em vista que o acusado estava em atitude suspeita, sem maiores aprofundamentos, acrescentando não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Por fim. salientaram que no local Martin teria confessado informalmente. Diante disso, o Magistrado sentenciante condenou Martin pela prática do crime de Tráfico de Drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, vez que o crime abalaria a sociedade ordeira. A condenação proferida está: * a) incorreta, somente em relação ao regime prisional aplicado, já que a gravidade da conduta, por si só, não autoriza a fixação do regime fechado. b) incorreta, uma vez que a confissão informal não foi precedida de aviso sobre direito ao silêncio, e nem foi corroborada por outras provas. 17. Há impedimento do juiz quando * c) correta, visto que o artigo 155 do Código de Processo Penal autoriza a) tiver aconselhado qualquer das partes.condenações com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, desde que em cotejo com as provas produzidas em juízo, o que ocorreu no caso citado, já que os policiais confirmaram a confissão informal.b) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. d) correta, já que cabia à defesa demonstrar que os policiais queriam incriminar falsamente o réu, pois o depoimento dos milicianos goza de presunção dec) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles. veracidade. d) quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; https://forms.office.com/Pages/DesignPageV2.aspx?origin=NeoPortalPage&subpage=design&id=Wp7Pxq7WcU-lDcMPv9mAfTDASVt5Io9Jkm… 10/35 18. Acerca da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa correta. * a) A conduta de “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem” é despenalizada. b) O Supremo Tribunal Federal entende que o mesmo que o agente condenado por tráfico seja beneficiado pelo privilégio (por ser primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosas) não pode ser sua pena convertida em restritivas de direitos. c) A associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não é considerada crime equiparado a hediondo. d) A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o tráfico privilegiado é crime equiparado a hediondo. 19. Assinale a alternativa que não é hipótese de flagrante delito: * a) o autor público e notório da infração penal é preso horas depois mediante ordem escrita de autoridade judicial competente. b) a prisão de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; c) a prisão de quem está cometendo a infração penal; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. 20. O direito de representação SOMENTE poderá ser exercido * a) mediante declaração escrita feita à autoridade policial competente. b) mediante declaração solene feita ao Juiz. c) mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial; d) pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. https://forms.office.com/Pages/DesignPageV2.aspx?origin=NeoPortalPage&subpage=design&id=Wp7Pxq7WcU-lDcMPv9mAfTDASVt5Io9Jkm… 11/35 21. Considere as seguintes hipóteses de incapacidade civil: I – Os menores de 16 (dezesseis) anos; II – Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; III – Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; IV – Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; V – Os pródigos. Tendo em vista a atual redação do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas indicadas em: * a) I apenas. b) I, II e III. c) I, II, III e V. d) I, II, III e IV.