Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFCC 2023
TJ BA
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, que poderá ser proposta, dentre outros legitimados,
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