Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaCebraspe 2019

DP DF

Questão de Direito Constitucional

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue os itens seguintes. É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.