Question

No âmbito da Administração Pública, a adoção do regime celetista para determinados vínculos funcionais não afasta a incidência de normas constitucionais e administrativas específicas aplicáveis ao setor público. Considerando as características do regime jurídico trabalhista no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

E) A adoção do regime celetista pela Administração Pública afasta a incidência de limites constitucionais remuneratórios, permitindo pactuação salarial nos moldes da iniciativa privada.

Answer

A) A contratação de empregado público sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exige prévia aprovação em concurso público, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas de contratação temporária.

Answer

B) Mesmo sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado público permanece sujeito ao controle externo e à fiscalização quanto à legalidade dos atos de admissão e gestão de pessoal.

Answer

C) A dispensa de empregado público celetista pode ocorrer por iniciativa do ente público, desde que observados os requisitos legais e, quando exigido, a devida motivação do ato administrativo.

Answer

D) Empregados públicos regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se às normas trabalhistas quanto a direitos e deveres contratuais, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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