Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFGV 2018
CM Salvador
Questão de Direito Constitucional
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas. À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.