Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2010

MS

Questão de Direito Administrativo

O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. A administração pública pode ceder os bens constantes de seu patrimônio para uso de terceiros, mediante remuneração ou imposição de encargos, sendo vedada a cessão gratuita de uso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.