As ações constitucionais de habeas corp… (COSEAC UFF 2019)

Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF

Direito ConstitucionalHabeas corpusCOSEAC UFF 2019

Pref Maricá

As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

Asão gratuitas.Bprescrevem no prazo de 3 (três) anos.Cservem para proteger alguém de sofrer ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Dservem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Eservem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.