Questão de Direito Administrativo

Conforme o art. 8º, da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a “licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.” Portanto, em relação ao agente de contratação, no art. 8º, da Nova Lei de Licitações, está previsto que: I. O agente de contratação, bem como a comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, responderão solidariamente por todos os atos praticados, independentemente de manifestação que expresse posição individual divergente de qualquer membro, ainda que fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. II. Ele será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. III. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 7º da mencionada Lei, ele poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros. IV. As regras relativas à sua atuação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a mencionada Lei serão estabelecidas em regulamento. Marque a opção que apresenta apenas assertivas CORRETAS.