Question

Márcio e Fabiano, empresários estabelecidos no município de Barcelona – RN, associaram-se eventualmente para fraudar o fisco estadual, mediante alteração de notas fiscais representativas de transações comerciais, conduta tipificada no art. 1.º, III, da Lei n.º 8.137/1990, causando, assim, prejuízos ao erário estadual. Acerca dessa situação hipotética e com base nas disposições da lei que define os crimes contra a ordem tributária e na jurisprudência dominante, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Caso Fabiano confesse espontaneamente à autoridade policial toda a trama delituosa, poderá se beneficiar de uma causa de diminuição de pena, ainda que seu gesto não seja eficaz para a investigação.

Answer

A) Ainda que o crédito tributário não tenha sido definitivamente apurado na esfera administrativa fiscal, segundo a jurisprudência do STF, há de ser recebida a denúncia pelo crime em questão, uma vez que a conduta representa prática de infração penal de natureza formal.

Answer

B) Apenas a supressão de tributo ou contribuição social caracteriza a prática de crime previsto na lei, não sendo tipificada a supressão de acessório.

Answer

C) Ainda que o prejuízo provocado ao fisco estadual seja de valor ínfimo, por exemplo, em torno de R$ 20,00, segundo a jurisprudência do STJ, não se aplica, no caso, o princípio da insignificância.

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