Questão de Direitos Humanos

Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH, figura o reconhecimento da morte de pessoas desaparecidas em razão de participação política, conforme expressa a Lei n.º 9.140/1995. Nela, o Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade por essas mortes e dispôs sobre a concessão de indenização aos familiares das vítimas; a transferência da justiça militar para a justiça comum do julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei n.º 9.299/1996), o que permitiu o indiciamento e julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei n.º 9.455/1997), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada federalização dos crimes de direitos humanos. Idem, ibidem. Com base nas estruturas lingüísticas e idéias do texto acima, julgue os itens que se seguem.