Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeMarinha 2025
Marinha
Questão de Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir assinalando a opção correta. I- Partido político com representação no Senado Federal pode propor ação direta de constitucionalidade; II- O Procurador-Geral da República, bem como o Advogado-Geral da União deverão ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal; III- Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República; e IV- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal está entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
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