Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFGV 2024
ALETO
Questão de Direito Administrativo
Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan verificou que há previsão de um instrumento que pode ser estabelecido de forma interfederativa, mediante aprovação por lei estadual específica. Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.