Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaAMEOSC 2025
Pref Sta Helena (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem como função principal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.