Questões de Direito Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito PenalCrimes contra a dignidade sexualDEPSEC UNIFAP 2004
PCA AP
Questão de Direito Penal
O Código Penal Brasileiro coloca, quanto à idade limítrofe, para um delito ser considerado estupro, a vítima deve ser menor de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.