Questão de Direito Administrativo

Um Agente de Desenvolvimento Ambiental, atuando no Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC) do Espírito Santo, deve ser capaz de observar e conduzir as relações entre as normas que regem as diferentes categorias que compõem esse sistema. Diante disso, ele deve estabelecer os limites e as orientações para a relação entre as populações tradicionais e cada categoria do sistema. Com base nisso, julgue os itens a seguir. No momento da criação das unidades de conservação, deverão ser indicadas no regulamento as populações tradicionais beneficiárias, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável; e a população tradicional residente, no caso das Florestas Estaduais e Florestas Municipais. 87 Para efeitos legais, a área de uma unidade de conservação integral do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural. 88 As Florestas Estaduais, pertencentes ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, admitem a permanência das populações tradicionais desde que estas estejam adequadas ao regulamento e ao Plano de Manejo da Unidade. 89 As populações tradicionais entendidas pelo SISEUC são determinadas única e exclusivamente pelos termos dos decretos estaduais do Espírito Santo. Sendo assim, fica evidente a total autonomia da unidade da federação.