Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Fundatec 2023

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

O atual marco legal do saneamento básico estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.