Question

A Vigilância Sanitária municipal realizou inspeção em um mercado e constatou grande quantidade de laticínios fora de refrigeração, com risco imediato à saúde pública. Com base em lei municipal e diante da urgência, a autoridade lavrou auto de interdição do setor de frios e determinou a apreensão e a inutilização imediata dos produtos, sem ordem judicial e independentemente da concordância do particular. Inconformado, o estabelecimento sustentou que a Administração somente poderia adotar tais medidas mediante decisão judicial. Nesse contexto, considerando os atributos e requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A atuação imediata e direta, quando prevista em lei ou justificada pela urgência, decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo.

Answer

A) A atuação direta da Administração, sem ordem judicial, decorre da imperatividade, que autoriza a execução material do ato.

Answer

B) A medida administrativa funda-se na presunção de legitimidade, a qual permite impor obrigações e executar o ato de imediato.

Answer

C) A validade do ato depende da motivação, elemento que autoriza a execução direta da medida sem intervenção do Poder Judiciário.

Answer

D) A medida administrativa decorre da exigibilidade, atributo que confere poder de execução material imediata ao ato, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.

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