Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSeguridade social do servidorCebraspe 2025
FUNPRESP-EXE
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012. O benefício especial a que se refere a Lei n.º 12.618/2012 poderá ser estendido ao servidor público titular de cargo efetivo da União oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente federativo.
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