Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2019
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Constitucional
De acordo com as disposições do Art. 59 do Capítulo I – Do Poder Legislativo da Constituição Federal, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Constituição, a elaboração de: I. Leis ordinárias e leis complementares. II. Leis delegadas e medidas provisórias. III. Decretos executivos e Decretos legislativos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.