Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Formosa do Sul
Questão de Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício irregular das atribuições, analisar os itens abaixo: I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.