Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2022
DPE AM
Questão de Direito Constitucional
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O artigo 3 , § 4 , da Lei Complementar Estadual n 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete
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