A Constituição do Estado Alfa, com o ob… (FGV 2021)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFGV 2021

PC RN

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta. Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

Apode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;Bpode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;Cpode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;Dsomente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;Enão pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.