No que concerne à ordem econômica e fin… (Cebraspe 2007)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2007

TJ PI

No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.

AA defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração.BNo que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas.CConstitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.DCompete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração.ECompete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.