Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2025
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado para a propositura desta espécie de demanda. Sobre a hipótese, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.