Questões de Direito Penal · SUSTENTE
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoSUSTENTE 2023
DPE PE
Questão de Direito Penal
Em conformidade com o “Pacote Anticrime”, instituído pela Lei nº 13.964 de 2019, que busca aperfeiçoar a legislação penal e processual no Brasil, é CORRETO afirmar que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil não poderá ultrapassar o limite de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.