Assinale a alternativa correta acerca d… (FUNIVERSA 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNIVERSA

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)FUNIVERSA 2015

PC DF

Assinale a alternativa correta acerca da Lei n.º 12.850/2013 (crime organizado).

AO agente infiltrado não tem direito de usufruir das medidas de proteção a testemunhas.BÉ punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.CA infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode decorrer de representação do delegado de polícia ou de requerimento do Ministério Público e será obrigatoriamente precedida de autorização judicial.DO agente infiltrado que se vê obrigado a praticar crime, sob pena de expor sua verdadeira identidade aos membros da organização criminosa, encontra-se amparado por estado de necessidade ou excludente de culpabilidade, a depender das circunstâncias, conforme expresso na Lei n.° 12.850/2013.EConsidera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.

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