Questões de Legislação Penal Especial · IBRB
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)IBRB 2024
Pref Jeremoabo
Questão de Legislação Penal Especial
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade, salvo no caso de maiores de dezoito anos. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo durante um período de 5 anos, no mínimo. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.