Questões de Direito Constitucional · Instituto Imagine
Direito ConstitucionalIntervenção federalInstituto Imagine 2019
CM Parisi
Questão de Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção federal figura como uma medida de natureza excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador através do qual a União se reveste de legitimidade para interferir na autonomia dos entes federados. São hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto:
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