Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUNIRV 2022
Pref Rio Verde
Questão de Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde é órgão integrante da administração direta municipal e tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do município, competindo-lhe: I. Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, ainda que referido ato contrarie o interesse público. II. Promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal. III. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Rio Verde - GO, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 5 IV. Promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município. V. Prestar assessoramento jurídico apenas aos entes da administração direta do Município. Analisando as afirmações acima, é correto afirmar que:
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