Questões de Direito Constitucional · COPESE-UFT
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCOPESE-UFT 2014
Pref Palmas
Questão de Direito Constitucional
A previsão constitucional de ser vedado à União, aos Estados, aos municípios e ao Distrito feral cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”, bem como a previsão de não poder cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, é referência, respectivamente, aos princípios tributários da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.