Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFGV 2024
Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF. Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.