Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaLegalle 2021
Pref Porto Lucena
Questão de Direito Tributário
Há determinadas multas previstas como penalidades para infrações cometidas quanto ao Código Tributário. O contribuinte que for notificado para regularizar as infrações previstas e não tomar as devidas providências, receberá, nos casos de reincidência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.