Questões de Direito Constitucional · MÉTODO
Direito ConstitucionalCompetências municipaisMÉTODO 2019
Pref Planalto Serra
Questão de Direito Constitucional
Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir: I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial; II. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição; III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.