Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026
Pref Campestre Serra
Questão de Direito Constitucional
partes que seguem, conforme
Analise as a Lei Orgânica: É vedacta a cobrança ao usuário pela prestação de serviços (li de assisténcía à saúde mantidos pelo poder público paüd, e quanto aos serviços contratados ou conveniados, a isenção de cobrança ou sua comp/ementação será de acordo com o que for expressamente ajustado nos referidos contratos ou convênios (Zlgartd. Acerca das partes, pode-se afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.