Question

Em relação às normas do Código de Defesa do Consumidor pode-se afirmar.

Accepted Answer

A) A Política Nacional das Relações de Consumo privilegia o princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Answer

B) Embora o Código de Defesa do consumidor não preveja expressamente o princípio da boa-fé objetiva, esse princípio pode ser aplicado às relações de consumo, pois o Novo Código Civil prevê expressamente tal princípio.

Answer

C) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, na qualidade de fornecedores de serviços, independe da existência de culpa.

Answer

D) O princípio da informação pode ser materializado pela regra do art. n.º 30 do CDC, pois toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, embora não integre o contrato que vier a ser celebrado.

Answer

E) A Política Nacional das Relações de Consumo privilegia dentre os seus princípios a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, porém não veda de forma expressa a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

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