Questões de Direito Tributário · INCP
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaINCP 2021
Pref Miguel Pereira
Questão de Direito Tributário
Expirado o prazo regulamentar de pagamento dos tributos, ficam os contribuintes sujeitos à multa, calculada sobre o débito. Com base no Código Tributário Municipal, um contribuinte de Miguel Pereira que se encontra há mais de 60 dias em atraso no pagamento de seus tributos está sujeito ao seguinte percentual de multa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.