A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece qu… (FGV 2024)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFGV 2024

CAM DEP

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

Areservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.Btradicionalmente ocupadas por população indígena.Cde florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.Dque contenham acessões ou benfeitorias federais.Edevolutas localizadas em faixa de fronteira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.