Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioQuadrix 2022
CRP (PA e AP)
Questão de Direito Administrativo
o Segundo a Lei n. 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 47. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
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- Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.