Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junh… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesMS (SARMENTO) 2014

CM Jaru

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

ANenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.BA licitação será sigilosa, não sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.CPara a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá permitir o leilão.DNa concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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