Questão de Legislação Penal Especial

Preceitua a Lei nº 9.034 de 1995, a qual dispõe sobre dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas que, no capítulo que versa sobre a preservação do sigilo funcional que: I. O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos à mesma, e estão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação. II. Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a diligência serão apresentados conjuntamente para serem apensados ao auto da diligência, que poderá servir como elemento na formação da convicção final do juiz. III. Em caso de recurso, o auto da diligência será fechado, lacrado e endereçado em separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem intervenção das secretarias e gabinetes, devendo o relator dar vistas com exclusividade ao Ministério Público. Analisando as assertivas da questão 89, verifica-se que: