Acerca da supremacia do interesse públi… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Cebraspe 2022

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Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que

Aesse princípio começou a se desenvolver com o primado do direito público sobre o direito civil, substituindo-se a ideia do homem como fim único do direito.Besse princípio demonstra a separação do privado e do público, uma vez que o direito privado contém normas de interesse individual, e o direito público, normas de interesse público.Cesse princípio resguarda, em última análise, o interesse do Estado, sob pena de desvio de finalidade.Da indisponibilidade do interesse publico significa que apenas a administração pública e seus agentes podem dispor dos interesses públicos.Eé um instrumento de garantia e consecução do bem-estar do indivíduo em prol do bem estar coletivo.

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