Assinale a opção correta a respeito dos… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025

SEFAZ RN AUDITOR

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.

AO início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.BOs prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.COs prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.DOs prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.EOs prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.