Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalCulpabilidade e excludentes de culpabilidadeFCC 2002
TCE PI
Questão de Direito Penal
Determinado empregador não repassa ou não recolhe o valor de tributo ou contribuição que antes descontara ou cobrara de seus empregados, alegando que não o fizera por falta de condições financeiras, pois, caso contrário, teria que também despedir tais empregados. Essa alegação é de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.