Acerca dos delitos de estelionato e out… (Cebraspe 2012)

Direito PenalEstelionato e outras fraudesCebraspe 2012

TJ AL

Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.

AConstitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.BAquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.CNo que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.DSó se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.ETratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa. – 13 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.