Considere que determinado agente públic… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder de políciaFCC 2026

SEPLAG PE

Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício

Ados poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.Bde poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade de ordem judicial.Cde poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.Ddo princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.Eda discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.